O Centro Acadêmico de Economia José James da Silveira (CAECO) também Repudia o Decreto 7.599/2013 e se coloca na Luta pela Autonomia Universitária e parabeniza a Comunidade Acadêmica pelo empenho e mobilização contra essa medida que, como bem destaca a Nota, mudaria completamente a rotina das IEs.
DECRETO Nº 7.599
O Decreto obriga as Instituições de Ensino Superior do Paraná a submeterem o seu funcionamento administrativo e financeiro à aprovação prévia de um Conselho de Gestão Administrativa e Fiscal do Estado, criado pelo mesmo ato, que passa a ter a atribuição de “deliberar previamente” sobre a “conveniência e oportunidade dos atos que impliquem a efetivação de despesas”.
Desta forma ficariam submetidos à sua autorização prévia: a realização de concurso público; admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, inclusive temporários; a prorrogação de seus contratos; concessão de aumento, reajuste ou adequação de remuneração, a qualquer título, tais como promoções, progressões, majorações remuneratórias ou acordos de natureza salarial dos servidores civis e militares, inclusive quando houver repercussão nos inativos; contratação de hora extra ou autorização para serviço extraordinário; etc. Da mesma forma ficam condicionadas à prévia aprovação as despesas que impliquem licitações, quer dizer, as de custeio.Outro dispositivo que representa uma agressão à Autonomia Universitária é oartigo 10º do decreto que retira das universidades a autonomia que ainda têm de elaborar e processar as folhas de pagamento, transferindo-as para o Sistema RH Paraná – META 4. Trata-se de uma afronta intolerável à autonomia consagrada no artigo 207 da Constituição Federal de 1988:
Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
De acordo com o cronograma do Governo a UEM entrará no Sistema META 4 já em julho deste ano e os demais dispositivos já estão valendo desde a publicação do Decreto.
OBJETIVOS DO DECRETO
O Governo do Paraná deseja diminuir ainda mais os recursos destinados para as Universidades, atacando os direitos conquistados (basta observar as figuras acima) pela Comunidade Acadêmica retirando a Autonomia que as Instituições possuem para concedê-los.
A Lei de Responsabilidade Fiscal é um argumento frequentemente utilizado, contudo, o mesmo Governo que sucateia as IEs, criou em sua Administração uma série de cargos Comissionados e introduziu novas despesas nesta conta, uma manobra técnica e política para precarizar as condições de trabalhão e o andamento das atividades acadêmicas.
As horas extras nas Universidades refletem a particularidade de alguns setores e, principalmente, a falta de servidores. Nos últimos anos não houve reposição do quadro de pessoal, mesmo a UEM tendo as vagas por direito, oriundas de aposentadoria, exoneração e/ou falecimento, isso sem contar a expansão da Universidade. A ideia do Governo é criar um estrangulamento e com isso empurrar a terceirização de diversos setores, tanto é verdade, que em outras IEs do Paraná isso já acontece. A terceirização pode custar mais caro para os cofres públicos e desmobiliza a Comunidade Acadêmica na luta pela Universidade, sem falar na precarização do trabalho no Modelo de Universidade Pública que temos hoje.
FECHAMENTO DE CURSOS
Com a implementação do Decreto a UEM ficaria impedida de contratar a quantidade de Professores Temporários necessários para a manutenção dos Cursos de graduação, em especial dos cursos mais novos. O Governo não libera a contratação de Professores Efetivos para a UEM, mesmo no caso em que há aposentadoria, exoneração e/ou falecimento, desta forma, a Instituição abre processos seletivos para Colaboradores.
No caso dos Cursos novos, que funcionam quase que integralmente com Temporários, a situação seria ainda pior, pois a morosidade imposta pelo Decreto, bem como a inexistência de vagas liberados pelo Governo, uma vez que os Cursos não tiverem Professores que se aposentaram, faleceram ou se exoneraram, pode impor o fechamento dos Cursos, uma vez que não teríamos Docentes contratados.
MOBILIZAÇÃO NA UEM
Mesmo com o Decreto sendo datado em 18 de março, a Comunidade Acadêmica da Universidade só soube da matéria no dia 25 de março. A instituição através da Administração no dia 1 de abril data em que o Reitor tratou do assunto com o Conselho de Administração, ou seja, o Governador mostrou mais uma vez sua falta de compreensão dos princípios democráticos que devem nortear a gestão pública e da particularidade do funcionamento das universidades. Faltou interesse em dialogar com as Universidades. Achou que poderia impor.
Ciente do Decreto no dia 25 de março o Diretório Central dos Estudantes – Gestão Movimente-se UEM iniciou uma articulação com todos os segmentos da Universidade no mesmo dia. Na terça-feira (26) tratou do assunto em sua reunião aberta e na quarta-feira (27) juntamente com o Fórum de Defesa da Autonomia Universitária da UEM criado neste ano, que deliberou pela construção de uma Assembleia Universitária que exigiria a revogação imediata do Decreto.
Na segunda-feira (1) o DCE participou da reunião entre o Reitor e o Conselho de Administração e na terça-feira (2) esteve na UEL em uma reunião entre os Conselhos de Administração das Universidades do Paraná, todas exigindo a retirada das IEs do Decreto.
GOVERNO RECUA E ANUNCIA RETIRADA DAS UNIVERSIDADES DO DECRETO
Na terça-feira (2) pela tarde o Governo confirmou a retirada da IEs do Decreto 7.599/2012, após perceber a Mobilização e articulação que vinha sendo construída nas Universidades. Ainda falta a assinatura do Governador.
Mesmo com o anúncio do recuo do Governo, esta Luta não termina, primeiro porque falta a assinatura do Governador, até o momento ainda vale o Decreto 7.599/2013 e todos os seus dispositivos, segundo porque as Metas estão estabelecidas pelo Estado e mesmo sem o Decreto outros mecanismos podem ser utilizados para atingi-las.
A Movimente-se UEM desde 2011 destacou a implementação deste Decreto e do Meta 4, uma vez que essa é uma prática recorrente do Governo contra a Autonomia e funcionamento das Universidades.
Desta vez como das outras, só a Luta e Mobilização podem combater o objetivo do Governo de sucatear, precarizar e privatizar as IEs.
A MOVIMENTE-SE UEM REPUDIA O DECRETO 7.599/2013, SEU CONTEÚDO, SUA FORMA DE IMPOSIÇÃO E SE COLOCA LADO A LADO COM TODA A COMUNIDADE ACADÊMICA NA LUTA POR SUA AUTONOMIA E PELOS DIREITOS DOS ESTUDANTES E TRABALHADORES
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