ATO EXECUTIVO Nº 036/2010-GRE

 ATO EXECUTIVO Nº 036/2010-GRE

O Reitor da Universidade  Estadual de Maringá,  no uso de suas atribuições legais e estatutárias,

Considerando o Artigo 10, inciso II, da Lei de Improbidade Administrativa;

considerando Artigo 5º, e em especial os seus incisos I e VII e XVII, da Resolução nº 08/2007-COU, que regulamenta o regime disciplinar do corpo discente da UEM;

considerando o Decreto Estadual nº 5416/05;

considerando a Lei Federal nº 11.343/06;

considerando o Artigo 163, § Único, inciso III, do Código Penal;

considerando o Ofício nº 010/2008-Comad, do Conselho Municipal Antidrogas de Maringá;

considerando o disposto no Inciso XXIV do Artigo 33 do Estatuto da Universidade Estadual de Maringá,

R E S O L V E:

Art. 1° Proibir o consumo de bebida alcoólica e entorpecentes definidas na Lei Federal n° 11.343/06  nas dependências do Campus Sede e Campus Regionais da UEM.

Art. 2° A realização de saraus, festas, encontros ou qualquer outra denominação atribuída a reuniões festivas ou culturais efetuadas por membros do corpo docente, discente, técnico universitário ou pessoas estranhas à comunidade universitária nas dependências do Campus Sede e demais Campus Regionais dependerá de prévia e expressa manifestação da Prefeitura do Campus Universitário e posterior autorização do Reitor.

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/... Ato Executivo nº 036/10                                                                                    Fls. 02

 Art. 3° Os infratores das disposições contidas nos artigos anteriores ficarão sujeitos à aplicação do regime disciplinar pertinente às suas condições de acadêmicos ou de servidores da Universidade, sem prejuízo das medidas judiciais e administrativas cabíveis.

Art. 4º  Este ato executivo entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 09 de setembro de 2010.

Prof. Dr. Décio Sperandio

Reitor